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Proposta, que tramita agora sob o número PL 4750/2025, foi aprovada de forma unânime em agosto pelos ministros do STF Os tribunais superiores protocolaram, nesta quarta-feira (dia 24), no Congresso
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Texto aprovado na CAS inclui lúpus e epilepsia entre doenças isentas de carência para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na
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Juiz reconheceu que trabalhadores da UPA do Recanto das Emas têm contato constante com agentes biológicos e equiparou a atividade à coleta de lixo urbano. A Justiça do Trabalho no Distrito Federal
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Iniciativa busca resolver de forma extrajudicial temos recorrentes em questões previdenciárias e assistenciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) ampliaram o
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Novidade tem como um dos objetivos melhorar a transparência na gestão do passivo estatal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (dia 23), uma plataforma tecnológica para
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Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança
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