Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não acolheu a apelação da União e nem a remessa oficial – também
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Saiba maisProjeto que limita alta das despesas à inflação vai ser enviada ao Congresso. Brasília - O Ministério da Fazenda divulgou nesta segunda-feira (6) nota
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