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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 801.559.886,00 relativos às requisições de pequeno
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O mesmo entendimento será aplicado aos demais processos com a mesma questão de direito A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida
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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 23849, para invalidar decisão do pró-reitor de Graduação da
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, o entendimento de que o intervalo de tempo
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A TNU acolheu pedido de um trabalhador que exerceu a função de guarda patrimonial vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte Na sessão de quinta-feira (16), a Turma Nacional
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