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Embora tivesse direito a licença para acompanhar cônjuge, servidora pediu para trabalhar à distância com processos eletrônicos A Primeira Turma do Tribunal Regional
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Lei nº 13.300, de 23.6.2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras
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Agora, além dos cinco dias previstos por lei, haverá a possibilidade do requerimento de mais 15 dias O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão
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A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do
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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (22) que é “uma obrigação
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Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do
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