Legislação de 24 de junho de 2016
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24 de junho, 2016
Lei nº 13.300, de 23.6.2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.300, de 23.6.2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.