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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24438 para manter decisão da Justiça do Rio de Janeiro que
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O projeto segue agora para sanção do presidente interino O Senado Federal aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2016, antigo Projeto de Lei
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O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita
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Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, na 16ª Sessão Virtual, a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do
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A portaria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proibiu o recebimento de petições físicas nos juizados especiais federais foi suspensa liminarmente pelo
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