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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar na Justiça a validade de ato da Receita Federal que cancelou pensão por morte paga ao filho de um auditor fiscal falecido. Foi
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Trabalhador não pode se beneficiar de acordo coletivo de sindicato que não o representa. Com esta tese, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da
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O fato do município ter sistema de previdência próprio foi fundamental na decisão. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento
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Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a majoração de honorários pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil por monitorar a conta corrente de um gerente de
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A 2ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter decisão da primeira instância, que garantiu o direito ao salário-maternidade para uma das duas mães de uma criança
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