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Governo estuda normas que promovam ‘convergência’ com nova idade e tempo de contribuição exigidos para trabalhadores da iniciativa privada A proposta de reforma da Previdência do governo
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Decisão proferida pelo ministro Edson Fachi. O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão
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Conheça os temas representativos da Turma Nacional de Uniformização no portal do CJF No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que
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Ministro Geddel Vieira anunciou que na próxima semana Governo negociará apoio para sua proposta. De acordo com o ministro Geddel Vieira Lima, o presidente Temer considera fundamental um
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Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Com esse
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Decisão da 3ª Turma do TRT 10. Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negaram a uma empresa de limpeza e engenharia o pedido de revisão
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