Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural

Conheça os temas representativos da Turma Nacional de Uniformização no portal do CJF

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea (tema 2).

Essa é apenas uma das teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) como tema representativo da controvérsia.

O conhecimento e o respeito às súmulas e aos representativos de controvérsia da TNU são fundamentais para o bom funcionamento do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

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Confira a íntegra do acórdão do tema 2 clicando aqui.

Fonte: Justiça Federal