Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural

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29 de setembro, 2016

Conheça os temas representativos da Turma Nacional de Uniformização no portal do CJF

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea (tema 2).

Essa é apenas uma das teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) como tema representativo da controvérsia.

O conhecimento e o respeito às súmulas e aos representativos de controvérsia da TNU são fundamentais para o bom funcionamento do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

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Confira a íntegra do acórdão do tema 2 clicando aqui.

Fonte: Justiça Federal