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De acordo com deputado Arthur Maia, regras de transição são um dos pontos que terão que ser alterados. Relator disse ainda que discorda da não inclusão dos militares na PEC. O relator da reforma
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26300, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
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O Tribunal de Cotas da União tem competência para suspender cautelarmente pagamentos da Previdência que estão sendo feitos de forma indevida. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal da Subseção
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Entidades apresentaram estudos sobre o tema. As associações nacionais dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apresentaram notas
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Debate ocorre no dia 06.03 na Comissão Especial da Câmara Federal. A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) ouviu, nesta terça-feira (6), auditores fiscais do Trabalho, policiais
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