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A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em plenário, quarta-feira (15), veiculou a Agência Câmara, que acolheu um pedido do PSB e decidiu prorrogar até a próxima sexta-feira (17),
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Decisão da 5ª Turma do STJ. Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao
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Prazo prescricional restou confirmado em 30 anos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado
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Proposta garante regras novas apenas para congressistas que assumirem após a validade delas; já são 146 emendas ao projeto original do governo Temer Desde que o projeto da reforma da Previdência,
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Conheça o material criado pela justiça do DF para esclarecer os direitos dos idosos. A Central Judicial do Idoso lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 102 define como crime
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