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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei 4022/23 inclui, entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a
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Administração pública federal ainda tem uma constituição de maioria masculina, com 54,6% dos servidores homens, enquanto as mulheres representam 45,4% Conforme dados do Observatório de Pessoal da
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma candidata ao cargo de oficial temporário da Força Aérea Brasileira (FAB), excluída do concurso em razão de exame
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Em um limbo jurídico, Brasil não trata assédio moral como crime; projeto foi apresentado na Câmara em 2001 e tramita no Senado desde 2019 O Congresso analisa há 23 anos um projeto de lei que
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A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a
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Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O
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