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As ações que tentavam impedir que o projeto de lei sobre a reforma trabalhista tramitasse em regime de urgência foram descartadas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O decano
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A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desenvolveu hérnia inguinal durante o período em que
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Placar da votação foi de 27 x 10 pró-Governo. A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o parecer do relator da proposta, deputado
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Regra de transição mais dura para funcionários que ingressaram no governo até 2003 será mantida na proposta de reforma O governo optou por manter no texto da reforma da Previdência, em discussão
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O jornal Correio Braziliense realiza, com o patrocínio do Sindifisco Nacional, terça-feira (25), das 14 às 19 horas, debate sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), que está em discussão na
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Nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado aos percentuais estabelecidos pelo § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/73 na fixação dos honorários advocatícios.
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