Previdência: Planalto não cede a servidores e mantém regra de transição

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25 de abril, 2017

Regra de transição mais dura para funcionários que ingressaram no governo até 2003 será mantida na proposta de reforma

O governo optou por manter no texto da reforma da Previdência, em discussão na Câmara, as regras de transição mais duras para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003, previstas no parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Pelo texto, eles só terão direito a aposentadoria integral, com manutenção dos vencimentos e reajuste igual aos colegas da ativa, se completarem a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). A decisão foi tomada ontem à noite, em reunião do presidente Michel Temer com ministros e líderes da base aliada, no Palácio do Jaburu. Segundo participantes do encontro, o Planalto não vai aceitar novas modificações no projeto, além daquelas que foram incorporadas por Arthur Maia.

O relator começa a discutir nesta semana, com os membros da comissão especial da Câmara, o teor do parecer, apresentado no último dia 19. O colegiado deve votar o texto em 2 de maio. A reforma é polêmica e mexe com a vida de milhões de brasileiros, mas considerada necessária pela maioria dos especialistas no assunto pois os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões estão assumindo uma proporção cada vez maior do orçamento federal. Em 1997, as despesas previdenciárias correspondiam a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB); neste ano, chegarão a 2,7%. E o rombo do sistema é crescente, devendo alcançar R$ 181 bilhões em 2017, somando-se os sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, a reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples: a sociedade brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem recursos suficientes para bancá-los. “O erros começaram no regime militar, quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e se agravaram com a Constituição de 1988, que pretendeu instalar o Estado de bem estar, sem organizar as finanças públicas”, explica. É por isso, segundo ele, que não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, dois pontos centrais da preposta em tramitação na Câmara.

Na avaliação de Matias-Pereira, o governo fez várias concessões em relação ao texto inicial, mas não pode ir muito mais além, “ou vai agravar ainda mais o deficit do sistema”, complementa. Houve promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores, receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. “A população se sente enganada, com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas”, diz o professor.

O deputado Arthur Maia afirma que as mudanças feitas na por posta inicial do governo conciliam os interesses do governo com os da população. Pelo parecer dele, todos os trabalhadores ativos serão submetidos às novas regras. Estão fora apenas os já aposentados ou os que se aposentarão antes da aprovação da reforma. O estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores possam requerer aposentadoria está entre os principais pontos do parecer do relator. Veja no quadro as principais mudanças propostas no sistema previdenciário.

Ajuste

Principais mudanças na Previdência, de acordo com o parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA)

Trabalhadores da iniciativa privada

» Será extinta a fórmula 85/95 (considerava 60 anos, com 25 de contribuição, para mulheres, e 65 e 30, para homens)

» Fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço » Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos, para homens

» O tempo mínimo de contribuição passará de 15 para 25 anos » Com o tempo mínimo, o valor inicial da aposentadoria será de 70% dos salários desde 1994

» Para obter a aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31), serão necessários 40 anos de contribuição

» Além de respeitar a idade mínima, os ativos de hoje (mulheres aos 48 anos e homens, aos 50 anos) vão acrescentar mais 30% ao tempo de contribuição que falta para vestir o pijama

Servidores públicos

» Fim da paridade entre ativos e inativos » Os inativos deverão ter direito apenas à reposição da inflação do período

» Governos estaduais e municipais terão seis meses para criar novas regras para seus servidores. Os novos terão benefícios limitados ao teto do INSS, e poderão aderir a um fundo a ser criado, caso queiram receber um complemento

» Deputados e senadores eleitos em 2018 também se submeterão às mesmas regras do INSS

Regimes especiais

» A idade mínima será de 50 anos (mulher) e 55 anos (homem), para professores da rede pública federal

» Para os professores do setor privado, aos 48 anos (mulher) e aos 50 anos (homem)

» Policiais federais não cumprirão regras de transição. Homens e mulheres poderão se aposentar aos 55 anos de idade

» Os militares ficarão de fora. Será elaborada lei específica para eles

» A intenção do governo é aumentar o tempo de 30 para 35 anos, para a reserva dos militares. E igualar o percentual da contribuição previdenciária de 7,5% para 11%, cobrados dos demais servidores

Fonte: Correio Braziliense