Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência
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Segundo Thiago Gonçalves, do Fonasefe, adesão do governo à proposta geraria grande desgaste A retomada recente da defesa da reforma administrativa por parte de Arthur Lira (PP-AL), presidente da
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Saiba maisA ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que seja garantida a reserva de vagas
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Saiba maisPara o Plenário, a norma extrapola a competência do estado para tratar do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que considerava como efetivo
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