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A OAB protocolou na petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que trata da possibilidade de se estabelecer teto estadual diferenciado de Requisição
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Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São
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Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de manter no certame um
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"O governo de Jair Bolsonaro prepara uma reestruturação no serviço público federal. Os termos dessas mudanças, entretanto, ainda estão sob sigilo em Brasília. Procurado pela Gazeta do Povo, o
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A MP da Liberdade Econômica teve o texto alterado para poder entrar na pauta de votações da Câmara da próxima terça-feira (13), logo na primeira sessão deliberativa a ser realizada pelos deputados
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Comissão especial sobre a reforma da Previdência dos integrantes das Forças Armadas deve ser instalada na quarta-feira Parado na Câmara dos Deputados desde março, o projeto que trata da reforma
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