Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Discute-se, na formação do agravo de instrumento no TJ, se a juntada de cópias dos autos, obtidas no endereço eletrônico (Internet) do próprio Tribunal a quo, equivaleria Ã
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I. Na linha da pacÃfica jurisprudência do STJ, a prática forense exigida pelo art. 21, § 2º, da Lei Complementar n. 73/93, deve ser entendida de forma ampla, abrangendo atividades forenses
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A questão está em saber se: a) na forma do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, é possÃvel deduzir os honorários (contratados com o advogado) do montante devido pela sucumbente na
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I. O pronunciamento judicial emanado do STJ, que assegurou a candidatos que se classificaram acima do número de vagas oferecidas no concurso público para provimento do cargo de AFTN o direito de
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APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DA EXTINTA MINAS CAIXA E PRINCÃPIO DO CONCURSO PÚBLICO - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
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SÚMULA N. 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Corte Especial. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Inf.
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