Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não se desconhece que a Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos aos dependentes ou sucessores, independentemente
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Fundação Universidade de Brasília. FUB. Nulidade do contrato de prestação de serviços. Art.37 II, CF/88. Ausência de concurso público. FGTS. Levantamento. Possibilidade. A jurisprudência do
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Ação de cobrança. Benefício previdenciário. Direito reconhecido em ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Fluência do prazo prescricional pela metade (art.
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Concurso público. Analista ambiental do Ibama. Erro na aplicação da prova do concurso. Ausência de fornecimento ao candidato de prova condizente com o cargo pretendido. Impossibilidade do Judiciário
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de que, mesmo que sopesados os avanços já alcançados
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da
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