Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de recurso de apelação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença que, nos autos de ação ordinária na qual foi postulado o pagamento de
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão liminar concedida inaudita altera pars para que servidores municipais retornassem para prestar
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I. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que o preceito constitucional que garante o exercÃcio de greve aos servidores públicos é de eficácia contida. Dessa forma, a
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A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, denegou o writ, considerando ser apta a denúncia, uma vez que a conduta ilÃcita atribuÃda ao réu (peculato) não pode ser considerada
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GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS - 1 A Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituÃda pela Lei Complementar
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I. Não se trata de aplicação indevida do instituto da preclusão, mas, em verdade, de criação de obrigação não contida na sentença do processo de conhecimento, de que seja
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