Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A lei ordinária pode estabelecer limites mÃnimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, desde que pautada no princÃpio da razoabilidade e
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É consabido que a opção manifestada por alguns autores da ação de conhecimento de não executar créditos relativos ao tÃtulo que ampara a execução não obsta que seus
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DIREITO À NOMEAÇÃO: EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E OMISSÃO - 5 Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do
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I. Estando a sentença suficientemente fundamentada, não há que se falar em nulidade. O magistrado não está obrigado a responder todas as questões postas pela parte para firmar seu
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Inexistindo no edital do concurso qualquer previsão que assegure a futura lotação do aprovado em localidade especÃfica, o anseio do candidato nesse sentido não passa de mera expectativa
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In casu, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concedeu aos servidores da Justiça Federal uma diferença pessoal que objetivava evitar a redução de seus vencimentos quando da
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