Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Licença-maternidade para mãe não parturiente. Aplicação por analogia da licença prevista no art. 210 da Lei 8.112/1990. Possibilidade. No caso, a autora, servidora pública
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Concurso público. Agente de polícia federal. Prova objetiva. Anulação de questão. Conteúdo não previsto no edital. Julgamento pela improcedência. Liminar. Art. 332 do CPC. Descabimento.
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Servidor público. Licença para desempenho de mandato classista sem remuneração. Manutenção do servidor na folha de pagamento do órgão de origem, na modalidade de pagamento por ressarcimento.
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Servidor público. Apelação. Legitimidade MP. Súmula 99/STJ. Licença à adotante e licença à gestante. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tema 782. Prazos
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Processo seletivo. Força Aérea Brasileira. Curso de formação e graduação de sargentos das áreas geral, música e saúde. Limitação quanto ao estado civil. Imposição prevista por edital.
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Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Assistente social. Atuação na área da saúde. Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde. Resolução 383/1999 do Conselho Federal de
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