Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança
Saiba mais
Servidor público federal. Policial federal. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Regulamentação Portaria 1.252/2010-DG/DPF compensação em caso de efetiva convocação para o serviço.
Saiba mais
Previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de cópia integral do processo administrativo e comprovante de endereço. Documentos não exigidos por lei. O art. 319 do CPC/2015 exige
Saiba mais
Servidor público federal. Mandado de segurança. Participação em concurso interno de remoção após período de afastamento para capacitação. Impossibilidade. Cláusula de permanência.
Saiba mais
Servidor público civil. Professor. Aposentadoria especial voluntária. (Art. 40, § 5º, da CF). Abono de permanência. Devido. Professores de ensino fundamental e médio, devido às condições
Saiba mais
Militar temporário das forças armadas. Reintegração na condição de encostado. Descabimento. Reintegração na condição de adido. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 13.945 de 2019. O art. 31, §§
Saiba mais
