Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Pretensão de acumulação de valores de vencimentos, pensão, subsídio sem limitação ao plano de carreiras e cargos. Cômputo de vantagens pessoais sem limitação ao teto
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Cuidam-se de remessa necessária e apelação da UF, tendo como objeto a sentença de ação ordinária proposta por servidor público federal aposentado, com o fito de condenar a ré a incorporar ao seu
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Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Óbito do exequente anterior ao ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos praticados. 1. Não
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Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Cuida-se, na origem, de
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Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Condição da ação não verificada. Pressuposto de legitimidade. Art. 8º, I, CF/1988. Embora o sindicato regularmente
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Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade. É pacífico na
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