Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Supressão da opção da função comissionada dos proventos de aposentadoria. Possibilidade de cumulação com a vantagem pessoal relativa aos quintos incorporados. Entendimento do
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Diante da literalidade do art. 25 da Lei 10.410/2002, o qual dispõe que, enquanto não forem implementados os procedimentos previstos naquela lei, a progressão funcional do servidores de carreira de
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Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Súmula Vinculante 3. Controle Externo pelo TCU. Decurso superior a cinco anos. Violação da ampla defesa e do contraditório. A concessão de aposentaria
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Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição de RPV, sem oposição da Fazenda. Não
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Instruções de serviço, na qualidade de ato normativo secundário, não podem inovar buscando suprir lacunas na ordem jurídica. A Instrução de Serviço 2/2005 DRPR/DF, ao exigir que o servidor que
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Militar. Lei 6.880/1990. Reforma ex officio. Necessidade de aferição do perfil do sinistro (condições de tempo, espaço e consequências) . Direito apenas a tratamento médico. A pretensão de
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