Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tema 692/STJ. Liquidação nos próprios autos.
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Licenciamento indevido de militar temporário. Reforma ex officio. Neoplasia maligna. Ausência de nexo causal com o serviço. Possibilidade. Reforma de militar temporário por incapacidade definitiva
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Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Individualização detalhada dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, a descrição
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Servidor público federal. Horas extras. Empregados da Fundação Universidade de Brasília. Sentença proferida na Justiça do Trabalho. Alteração para regime estatutário. Execução na Justiça
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Administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repercussão geral. Prazos diferenciados entre gestantes e adotantes.
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Manutenção de posse. Imóvel funcional. Aposentadoria do servidor. Rescisão do termo de ocupação. Ocupação irregular. Ausência da proteção possessória. Julgamento antecipado da lide.
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