Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso Público. Agente Penitenciário Federal. Exame psicológico. Candidato “não recomendado”. Ação anulatória do ato administrativo. Participação no curso de formação. Violação ao
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Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Cargo de Assistente Social. Aprovação em cadastro reserva. Contratação temporária para atender a demanda emergencial
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Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Militar temporário do Exército. Ausência de previsão legal. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral. Inaplicabilidade
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Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, INC. I, do CPC. Servidor público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Interesse da
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Administrativo. Apelação. Servidor. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prazo. Prorrogação. Situação de pandemia. Covid-19. Concessão. 1. Considerando que
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Administrativo. Servidor público. Data inicial de ingresso no serviço público para fins previdenciários. Transição de cargos. Solução de continuidade. Breve lapso temporal. Perda do vínculo.
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