Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma conheceu em parte o recurso, entendendo que, em execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova
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Concedida a segurança para declarar nula portaria interministerial que anulava sumariamente anistia concedida anteriormente a servidor da extinta Interbrás, ao entendimento de que,
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Embora seja cabível a interposição de embargos declaratórios para a correção de erro material, suspendendo-se o curso do prazo recursal, a simples
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O aresto transitado em julgado referente à ação de cobrança não dispôs a respeito de honorários de sucumbência. Dessarte, não há como
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A Turma, à unanimidade, entendeu que incide o imposto de renda sobre o montante de verbas remuneratórias pagas, com atraso, a empregado titular de mandado sindical, suspenso imotivadamente.
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A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, embora a Constituição vede a discriminação pela idade, a fixação de limites máximo ou
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