Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
As leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da lei anterior.
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Apreciando habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal movida contra o paciente, Gerente Executivo do INSS, pela suposta prática do crime de desobediência (art. 330
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O sindicato torna-se pessoa jurídica quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, não importando, para esse fim, o registro no Ministério do Trabalho.
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A Seção decidiu que, nas decisões proferidas em ações rescisórias, sejam os autos encaminhados à vara de origem para execução. STJ, 3ª
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Ação ordinária para pagamento da integralidade da pensão à pensionista, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. A
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Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária,
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