Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,
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Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por inadequação do procedimento de jurisdição
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Assistência Judiciária e Honorários de PeritoConsiderando que a assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado compreende os honorá-rios de
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1. A ação coletiva não inibe nem prejudica o exercício individual dos substituídos processualmente. Assim, se há vício de vontade na
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A Seção entendeu que servidor concursado, ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá integrar Comissão de
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A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que o auxílio-alimentação não é extensivo aos servidores públicos inativos, porquanto se trata de verba
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