Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de embargos infringentes em apelação cível na qual requer o autor o reconhecimento de atividade especial na função de motorista. O Desembargador Federal Paulo
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A 2ª Seção, por unanimidade, ratificando entendimento anterior, apreciando embargos infringentes, decidiu que “a parcela do adicional de insalubridade” (prevista no art. 12,
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Julgando ação rescisória interposta pelos AA. a 2ª Seção, por unanimidade, decidiu que, de acordo com precedentes do e. STF, “é devido, para os
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Apreciando apelação cível contra decisão que julgara improcedente ação ordinária visando ao recebimento de Gratificação de
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A recorrente, citada para a execução, aguardava a juntada do mandado aos autos, valendo-se das informações processuais prestadas via Internet pela Justiça. Ocorre que o
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O critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade
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