Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Corte Especial, por maioria, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do art.4º da MP nº 1.984-17, de 4 de maio de 2000, na parte em que acrescentou o art. 1-B à
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Trata-se de apelação cível contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de Gratificação Especial de Localidade - GEL, formulado por juiz trabalhista
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- O conceito de prática forense é muito amplo, não cabendo ao Edital do concurso aplicar interpretação de caráter restritivo ou limitativo.- Funcionária
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1. Posse em outro cargo não acumulável, expressamente prevista no artigo 33, inciso VIII, do Estatuto Jurídico do Servidor Público, é uma das hipóteses
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1- A autarquia previdenciária, ao proceder ao reajuste dos benefícios, nos termos da legislação vigente, manteve o valor real dos benefícios e atendeu ao
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1.Com a edição da EC 20/98, o vício material que antes existia na Lei 9.506/97 foi suprido, eis que o art. 12 da citada emenda prescreve que até a produção de
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