Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São devidos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, independente de embargos, consoante nova redação do § 4° do art.
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Discute-se em agravo de instrumento do INSS se há ou não prova inequívoca da incapacidade para o trabalho e atos da vida independente de segurado que pleiteia benefício
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1. Já está pacificada a questão do cabimento de honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, embargadas ou não.
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Improvimento do agravo de instrumento.(...)VOTO(...)Conheço do recurso, negando-lhe provimento.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 1º - D da Lei 9.494/97, com a redação
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A 1 ª Turma iniciou o julgamento da apelação cível na qual os AA. se debatem contra a sentença que julgou improcedente a ação em que se postulava a
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Nessa apelação cível, discute-se a questão da renda mínima para concessão de benefício assistencial. A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento
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