Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O preceito contido no art. 8º. III, da CF, conforme o próprio STF, dá aos Sindicatos o direito, através da substituição processual, de litigarem em nome dos
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218. Compete à Justiça dos Estado processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em
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- O direito de agir em substituição processual pela Entidade Sindical passou a ser de natureza autônoma com o advento da Constituição Federal de 1988 e por ela
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1. O § 2º do art. 39 da Constituição Federal manda aplicar, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, o disposto no artigo 7º, inc. IV, que assegura
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O momento oportuno para o prequestionamento das questões constitucionais contra acórdão prolatado por TRT é o da interposição do recurso de revista. Tal
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Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no En.
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