Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Deferida medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B e pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB para suspender, até a decisão final da
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I — O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal, na doutrina de Moacyr Amaral Santos, ocorre no caso de sentença que "ofende
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Servidor público – horas extras – ausência de autorização para prestá-las – Aceitação da administração quanto à
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Agravo de Petição - Embargos à execução - Prazo - Feriados de carnaval: Não são dias de recesso os do carnaval, e sim feriados, não sendo caso de
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Inexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da
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Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução
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