Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nas causas acerca de capitalização dos juros progressivos das contas do FGTS, a legitimação passiva cabe à Caixa Econômica Federal não sendo a União
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"A UFIR não pode ser utilizada como fator de correção monetária de débito judicial". Tal entendimento, oriundo da 5ª Turma do TRF/4ªR., esta fundamentado em
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As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna
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O Tribunal não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TST que, fundado na sua Instrução Normativa nº 6,
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A transformação do vínculo empregatício, de celetista para estatutário, implica tão-somente a mudança da natureza da relação jurídica
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A norma do art. 37, inciso II, da atual Constituição Federal, é expressa ao proibir admissão de pessoal nos órgãos da administração direta e
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