Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados.
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A iterativa , notória e atual jurisprudência deste col. Tribunal, a respeito da prescrição aplicável, na hipótese da mudança de regime jurídico,
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O servidor aposentado tem direito ao recebimento em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço. Precedentes. Recurso não conhecido. (Recurso Especial
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Descabe cogitar de impetração contra a lei em tese ou de concessão de aumento pelo Judiciário quando a causa de pedir lançada na inicial alicerça-se em
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Considerando a inexistência de alteração do conteúdo do Projeto de Lei de iniciativa governamental, o Tribunal indeferiu medida liminar em ação direta ajuizada
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O empréstimo de efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária restringe-se ao campo da absoluta excepcionalidade, pressupondo, de qualquer forma, restabelecimento automático
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