Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo prescricional para a propositura da ação de indenização fundada no Direito Comum, em razão do dano sofrido em acidente no trabalho, deve iniciar-se a partir do
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A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei 406/68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido
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A Turma deu provimento a recurso extraordinário para, anulando o acórdão proferido pelo STJ em recurso especial, determinar que outro seja proferido analisando-se os pressupostos
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Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra o art. 2º da LC 156/99, que
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1. Permanecendo íntegro o vínculo funcional de professor com a Universidade durante o afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento no exterior, essa é
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1. Tendo sido publicado o acórdão das fls. 117/121 durante o período de férias, considera-se que o ato foi praticado no primeiro dia útil após o seu
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