Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
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Ação adequada para obstar a prática de atos de coação física e moral, promovidos por sindicato, a impedir o funcionamento de agências bancárias
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1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma de
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A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão de desconto previdenciário sobre funções comissionadas dos
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A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação interpostas de sentença concessiva de mandado de segurança
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Quanto ao art. 10, caput, e § 3º — "julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela
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