Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os
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1. O provimento judicial que impede a promoção dos descontos referentes à paralisação coletiva não fere à ordem jurídica, inserida na ordem
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1. Manutenção da decisão do Juiz de 1º grau determinando a abstenção de promover descontos nos salários dos servidores que encontram-se em greve.2.
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A 2ª Turma, à unanimidade, na esteira dos precedentes do egrégio STJ, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pela União contra decisão que recebeu, somente
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O recebimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao
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Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. SDI
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