Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Exoneração a pedido. Transtorno mental posteriormente detectado. Vício de vontade. Anulação do ato de desligamento. Efeitos ex tunc. Servidora que após transferência de
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Anistia política. Prestação mensal continuada de anistiado político (Lei 10.559/2002) cumulada com proventos de reforma militar junto à Marinha do Brasil e aposentadoria por tempo de serviço no
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Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 239, com o intuito de informar e
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É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e
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