Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Gratificação de Atividade Tributária - GAT. Lei n. 10.910/2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento
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Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. O STJ
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Em se tratando de execução promovida dentro do prazo prescricional e havendo valores em favor da parte exequente, impõe-se o seu respectivo pagamento, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, verbis:
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Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade de recebimento. Comprovação das despesas com transporte. Desnecessidade. O auxílio-transporte tem natureza
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Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva São nulas — por violarem os princípios da
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Concurso público. Entrega de documentos. Perda de prazo por motivo de saúde. Motivo de força maior. Princípio da razoabilidade. Possibilidade. Destinando-se o concurso público não só a cumprir o
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