Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF que objetiva anular a decisão que determinou, de ofício, o início da execução, ordenando a intimação
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A Turma, por maioria, entendeu estar caracterizado o prejuízo pela perda do prazo para oferecimento de contra-razões a agravo de instrumento, em razão do equívoco na grafia do
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A Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço
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Por afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do §
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Julgando apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidores públicos federais visando ao reconhecimento da contagem em dobro, para os
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Em outubro de 1997, a ora embargada impetrou apelação, juntando o comprovante do pagamento do preparo, do qual não constava a parte relativa ao porte de remessa e retorno dos autos.
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