Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Retomando o julgamento da argüição de inconstitucionalidade (Inf. nº 132) do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu estarem presentes os elementos constitutivos do crime de estelionato na conduta realizada por agente que, fazendo-se passar por bacharel em Direito,
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Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de funcionária pública que busca trancamento de ação penal contra si proposta pelo Ministério Público do Estado de
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Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação objetivando o afastamento da hierarquização militar para que a
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O candidato aprovado em concurso vestibular que, devido à pane mecânica em seu automóvel durante viagem para efetuar matrícula, chega à universidade após o
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O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada
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