Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Julgando apelação cível interposta contra sentença que examina a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, em face da omissão de seu
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A Segunda Seção, julgando embargos infringentes interpostos pela Universidade Federal de Santa Catarina, fundado em voto divergente, que entendeu não possuir a autora, ora embargada,
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Trata-se de apelações cíveis contra sentença proferida em ação ordinária de indenização por danos morais e materiais que condenou a
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A Segunda Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes interpostos, relativos ao direito de greve dos servidores públicos. Nos termos do voto do relator "A falta de
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Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para que Universidade Federal encaminhe requerimento de visto permanente, a fim de possibilitar
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Apreciando agravo de instrumento contra liminar que, em ação civil pública, garantiu o fornecimento, pela União, Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó,
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