Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância
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Moléstia grave preexistente ao término do prazo de vinculação ao plano de saúde. Lei nº 9.656/98. Assistência judiciária gratuita.1) Compete à
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1. Os atos do Presidente do Tribunal nos processos de precatório, são de natureza administrativa. Como ato administrativo está sujeito ao controle pelas vias normais ou por
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1. A Lei 3.953/61, ao permitir acesso até a graduação de Suboficial apenas aos Taifeiros da Marinha e Aeronáutica, sem trazer idêntica previsão para os Taifeiros
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1. Admite-se a condenação da União a indenizar a genitora por danos decorrentes de acidente com o filho militar durante a atividade no Exército.2. Aplica-se aos militares o
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A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem n° 3, decidiu da possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, e da não-incidência do artigo
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