Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421, de 24/12/96. Não revogação pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97. Vedação mantida pelo art. 5º, §§ 1º e
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Inviável ao Poder Judiciário, principalmente em sede de ação mandamental, conceder benefício vencimental a título de isonomia, como pretendem os impetrantes
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Inconformado com o julgamento monocrático que indeferiu o pleito de averbação de tempo de trabalho urbano, foi endereçado à Primeira Turma recurso de
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A Primeira Turma reformou julgado de primeiro grau que condenou o INSS a restabelecer o pagamento da Gratificação Bienal, prevista no Decreto 1.918/37, aos servidores aposentados do extinto
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Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma,
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A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
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