Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Existindo duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto
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.Ao servidor público é reconhecido o direito de renunciar a pedido de remoção anteriormente formulado, quando ainda não efetivamente realizada, se não mais
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Teto Constitucional e EC 41/2003 - 7Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do Presidente da Corte e do próprio STF,
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Não é devida, a despeito da denegação da segurança por sentença transitada em julgado, a devolução de valores recebidos por força de liminar
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A Seção, por maioria, entendeu que os honorários advocatícios advindos da sucumbência não têm caráter alimentar (art. 100, § 1º-A, da
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Improcedência do indeferimento da alteração da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais de profissional da área de saúde com fundamento na
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