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Súmula do Tribunal de Justiça do Amapá determina que laudo técnico tem a função de determinar agentes nocivos e seu grau de risco, mas não delimita o
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A normativa possui artigos que contrariam o dispositivo do RJU que estabelece o pagamento de adicional por desempenho de atividade perigosa Servidores da Agência Nacional de Energia
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu nesta segunda-feira (22) processo de seleção para a contratação de advogados para integrar o corpo de
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A ON 02/2010/SRH/MPOG, contrariando dispositivos legais, não deve ser aplicada como parâmetro para concessão de adicionais e gratificações referentes a locais de
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A Agência, que possui dois quadros funcionais distintos, determinou a todos os servidores, independente do quadro, a sujeição ao regime de dedicação
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, encaminharam ofício aos
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