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Condenação abrange danos materiais e morais. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade objetiva dos entes públicos (Município
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Lei prevê que valores depositados judicialmente, e não sacados há mais de 2 anos, sejam estornados para o Governo Federal. A lei federal n. 13.463/2017, publicada em 06 de julho de 2017, trata do
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"Ser pai é ter consciência de que para os filhos ele é o maior super-herói e que nada pode vencê-lo nas batalhas dos dias." Nossa homenagem a todos os
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"A advocacia não é uma profissão de covardes." Sobral Pinto Nossa homenagem a todos colegas que diariamente batalham por uma sociedade
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A reforma trabalhista agora é lei (nº 13.467/17), sancionada por Michel Temer passa a vigorar a partir de 13/11/2017. É um grave ataque aos direitos dos trabalhadores, o maior e mais perverso deles
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Decisões de seis tribunais acrescidas para consultas. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 20 novas decisões judiciais, sendo elas do STF, STJ
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