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O Dissídio foi proposto pelas entidades FENADSEF, FNE e FENAFAR. O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, homologou por decisão o Dissídio
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Definição do tema aguardava 15 anos por análise do Pleno do tribunal. Na última terça-feira, dia 14 de abril, o Pleno do STF, por maioria, definiu que a Justiça Federal tem autonomia para julgar
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A concessão do reajuste é prevista na Lei Estadual 817/2004 O Sindicato dos Servidores do Grupo Administrativo do Estado do Amapá (SINSGAAP), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados
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Decisão suspendeu os efeitos do Decreto nº 9.725/2019 em Pernambuco. Em Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público Federal (MPF), foi proferida sentença que suspendeu a
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Escritório está seguindo orientações da OMS sobre tempo necessário para ajudar na contenção da pandemia do COVID-19. A fim de manter as medidas preventivas à disseminação do COVID-19 e zelar
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A continuidade da atividade letiva coloca em risco a saúde de servidores e estudantes. A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE ingressou nesta segunda-feira (13/04) com uma Ação de
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