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Decreto obriga inclusão de mulheres em situação de violência em contratos públicos com dedicação exclusiva. O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva
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Ministro Dias Toffoli também suspendeu a prescrição de ações para devolução dos valores O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (24) uma
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