Projeto de lei prevê maior interstício salarial entre etapas da carreira no magistério, valorizando a permanência de profissionais. A deputada Socorro Neri (PP-AC) apresentou à Câmara dos
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📌 Lei nº 15.421, de 1º.6.2026 - Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República
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Texto permite que novas rendas de até um salário-mínimo sejam retiradas do cálculo de revisão. A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 1.812/2026, que altera os
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Denúncias de assédio moral sem lastro probatório ou apuração administrativa são violação à honra, à imagem e à dignidade pessoal do denunciado. Tal exposição indevida causa dano moral
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Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Adicional de férias. Inexistência de direito à indenização. O período de afastamento preventivo remunerado
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