Afastamento é direito do agente e não compromete a remuneração; apesar disso, não é automático e requer responsabilidades, como envio de atestado dentro do prazo Atenção, servidor federal:
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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu derrubar em definitivo um decreto legislativo aprovado em Mato Grosso que interrompeu os descontos das parcelas do consignado de
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 17), que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados,
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Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) a pagar R$ 100 mil de indenização
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Confira os horários de atendimento em cada unidade Durante o período de Carnaval, os escritórios de Wagner Advogados Associados terão os seguintes horários de funcionamento: Durante o período
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