Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do
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Servidores do INSS alegam que era “previsível” que problemas de fraudes fossem ocorrer a partir dos acordos com entidades privadas Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguem
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (24/4) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais
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Para ministros, tema alcança um grande número de interessados e apresenta 'evidente relevância jurídica' O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (22/4), para admitir
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📌 Decreto nº 12.439, de 17.4.2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 📌 Lei nº 15.125, de
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