Plano de saúde pode ser multado por exigir exclusividade na filiação de médicos

Home / Informativos / Leis e Notícias /

16 de julho, 2013

4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou ser legítima a multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) à Unimed de Foz do Iguaçu (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.), já que a cooperativa vem exigindo a exclusividade na filiação dos médicos, o que, segundo a Turma, viola o princípio da livre concorrência.

De acordo com os autos, a Unimed de Foz do Iguaçu buscou a Justiça Federal contra a imposição de multa aplicada pelo CADE, alegando ser legítima a cláusula estatutária que proíbe a vinculação do médico cooperado à outra instituição concorrente. O Juízo de 1.ª instância do DF julgou procedente o pedido para anular a multa, sob o argumento de que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a cláusula estatutária que proíbe a dupla militância dos médicos cooperados. 

O CADE recorreu ao TRF1, defendendo a validade do processo administrativo que multou a Unimed de Foz do Iguaçu. Alegou o CADE que tem competência para tutelar o interesse da coletividade, coibindo o abuso do poder econômico e protegendo o princípio constitucional que assegura a livre concorrência. Segundo o Conselho, a Lei 9.656/98 proíbe expressamente os contratos de exclusividade ou de restrição da atividade profissional. 

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, deu razão ao CADE. O magistrado entendeu que a hipótese dos autos não deve ser avaliada apenas sob a perspectiva de um negócio jurídico ajustado entre a cooperativa Unimed e o profissional que àquela se filia, “visto que a referida cláusula de exclusividade gera uma situação em que a relação privada atinge o interesse coletivo, resultado no domínio do mercado de prestação de serviços médicos, vedado por nossa ordem econômica”. 

E isso ocorre porque, segundo o magistrado, ao se filiar a determinado plano de saúde, o particular interessado deixa de ter acesso a profissionais de certas especialidades médicas que se encontram vinculados apenas à outra cooperativa. 

“Com efeito, a partir do momento em que a cláusula estatutária inibidora da chamada ‘dupla militância’ passa a ter reflexo no âmbito do interesse público, torna-se legítima a atuação do CADE em exercer o poder de polícia assegurado por lei, por significar prejuízo à livre concorrência, reforçar o domínio de mercado e propiciar o exercício abusivo de posição dominante, infrações previstas no art. 20, incisos I, II e IV da Lei 8.884/94”, disse o relator que ainda lembrou jurisprudência, do próprio TRF1, que tem posicionamento favorável à atuação do CADE em reconhecer a ilegitimidade da cláusula estatutária imposta pela Unimed exigindo exclusividade na prestação dos serviços médicos dos seus cooperados.

O juiz, portanto, deu provimento à apelação do CADE e reformou a sentença de origem. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4.ª Turma Suplementar. 

Fonte: TRF 1ª Região – 16.07.2013