Nova norma do auxílio-transporte para servidores públicos: O que muda com a IN 71/2025?

Home / Informativos / Wagner Destaques /

21 de fevereiro, 2025

A partir de 1º de março de 2025, entra em vigor a Instrução Normativa SRT/MGI nº 71/2025, que altera as regras do auxílio-transporte para servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações. A nova norma substitui a IN 207/2019, trazendo mais controle na concessão e ajustes nas regras de pagamento.

O que muda?

✔ Novo órgão gestor: A gestão do benefício passa para a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI. ✔ Pagamento antecipado com ajustes: O benefício continua antecipado, mas poderá ter correções mensais conforme mudanças na tarifa, endereço ou percurso. ✔ Jornada acumulada: Especificação dos deslocamentos indenizados para servidores que acumulam dois cargos públicos. ✔ Mais fiscalização: Os órgãos gestores verificarão compatibilidade do pedido com os dias trabalhados e horários do transporte. ✔ Transporte seletivo: Permitido apenas se for a única opção disponível ou mais econômica. ✔ Servidores com deficiência: Exigência de laudo multiprofissional para comprovar necessidade do uso de veículo próprio. ✔ Recadastramento: Agora ocorre sempre que houver validação dos dados cadastrais. ✔ Novo sistema de solicitação: O SIGEPE será substituído pelo Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal.

Impacto para os servidores

A nova norma visa maior transparência e controle na concessão do benefício, evitando pagamentos indevidos. No entanto, requer atenção dos servidores para: ✔ Atualizar endereço sempre que houver mudança. ✔ Utilizar o meio de transporte mais econômico. ✔ Acompanhar recadastramentos e possíveis ajustes mensais no valor do benefício.

Veja o quadro comparativo com as mudanças ocorridas com a revogação da IN 207/2009 pela IN 71/2025.

Nos siga nas redes:

Central de Atendimentos no WhatsApp: (61) 3226-6937
Instagram: @wagner_advogados
Canal de Notícias no WhatsApp: bit.ly/4f8SUnt
Facebook: @WagnerAdvogados
Twitter: @W_advogados
YouTube WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados